RECURSO DA QUESTO N: 12 - CARGO: TCNICO DE ENFERMAGEM | IPC
Noticias

Questes Recursos - Prefeitura de Xangri-L

07/04/16

RECURSO DA QUESTO N: 12 - CARGO: TCNICO DE ENFERMAGEM

RECURSO DA QUESTÃO Nº: 12 - CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO(A)

 

O gabarito oficial aponta como resposta correta à questão de número 12 a letra “B”:

VEJAMOS CADA ALTERNATIVA E SUA BASE LEGAL:



A questão nº 12 deve ser anulada. Embora a resposta da alternativa "B" do gabarito oficial apresentado pela banca, esteja correta, a questão nº 12 trata de matéria e de assunto não cobrado no programa oficial do edital do CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS - EDITAL DE CONCURSO N° 01/2016, para o provimento do cargo de Técnico de Enfermagem.

 

Sendo que  segue abaixo a questão cobrada no concurso:

 

OBSERVAÇÃO: (Aqui pode ser digitada a questão)



Claramente podemos perceber pelas alternativas que a questão nº 12, trata do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Xangri-lá, sendo que:

- a  primeira afirmação consta no Artigo 55, § 1º;

-a segunda afirmação consta no Artigo 55, § 3º;

-a terceira afirmação consta no Artigo 55, § 2º e

-a quarta afirmação consta no Artigo 55, caput.

 

No edital não foi  cobrado o Artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Xangri-lá, como bem podemos observar no Ponto 2, 2.1 e 2.2 (Página 25 e 26, do Anexo IV, que trata do Programa e Bibliografia, do Edital 01/2016), inclusive a Banca Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, especificou e colocou entre parênteses os números dos artigos, deixando fora do programa o  artigo 55.

Segue a reprodução do Programa da página 26 - Ponto 2.2, do Anexo IV, do Edital nº 01/2016:

Disposições Preliminares (Arts. 1º a 6º). Da Competência (Arts. 7º a 9º). Dos Direitos Individuais e Coletivos (Arts. 14º a 20º). Dos Servidores Municipais (Arts. 67º a 82º). Do Orçamento (Arts. 86 a 126º).

 

Podemos perceber que pulou o artigo 55.

Considerando que o conteúdo mencionado acima não foi cobrado no edital, entende o (a) recorrente que é injusto e ilegal ser cobrado de assuntos que estão em desacordo com o regulamento do concurso, já que teve gastos financeiros durante meses na preparação para o concurso em cursos preparatórios, apostilas, além de gastos com deslocamentos para a preparação nos cursos preparatórios. Entende ser injusto a cobrança de matéria que não estava no programa oficial do concurso, trazendo um enorme prejuízo ao recorrente. Com a revisão e consequente anulação da questão, espera o recorrente que se faça justiça e assim com a lisura nos certames, estes continuem tendo credibilidade, como é tradição no Município de Xangri-lá e no nosso estado do Rio Grande do Sul.  

Já existem decisões do nosso Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela anulação de questões não contempladas em programa de edital, senão vejamos:

 

APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. EDITAL 01/2006. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES CONSTANTES DA PROVA OBJETIVA. – Ao Poder Judiciário não compete apreciar os critérios utilizados pela Banca Examinadora na formulação de questões e julgamento de recursos, mas, apenas, verificar a legalidade do Edital e seu fiel cumprimento. – Ilegalidade na elaboração da questão de nº 69, porquanto totalmente dissonante das matérias previstas no Edital. – No que refere à questão de nº 68, cediço que a existência de interpretação razoável do enunciado não enseja sua anulação, por se tratar de matéria de mérito administrativo. Precedente. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70044847739, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 04/04/2013)

 

Portanto, como a matéria da questão nº 12 não foi cobrada  no programa oficial do CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS - EDITAL DE CONCURSO N° 01/2016, PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, o(a) candidato(a) requer a anulação da questão e que os pontos sejam revertidos ao candidato(a) tendo em vista os argumentos elencados acima.

 

VEJA TAMBM

Est com dvidas?
Fale com um de nossos atendentes, em tempo real, e saiba mais sobre os cursos.
Receba informaes sobre
os principais concursos
pblicos gratuitamente.

CADASTRAR SEU E-MAIL

9679.7198
9864.8015
9970-7273

8926.8989

8106.5005
8177.9754

8465.5763
QUER CONCORRER A
BOLSAS DE ESTUDOS
INTEGRAIS E PARCIAIS?