RECURSO DA QUESTO N: 19 - CARGO: PEDAGOGO(a) SOCIAL | IPC
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Questes Recursos - Prefeitura de Xangri-L

07/04/16

RECURSO DA QUESTO N: 19 - CARGO: PEDAGOGO(a) SOCIAL

RECURSO DA QUESTÃO Nº: 19 - CARGO: PEDAGOGO(a) SOCIAL

JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO(A)

 

O gabarito oficial aponta como resposta correta à questão de número 19 a letra “B”:

VEJAMOS A QUESTÃO E SUA BASE LEGAL:

 

 

A questão nº 19 deve ser anulada, visto que além da afirmativa "B" estar correta, pois representa uma das exceções, a afirmativa "E" também está correta, pois também é uma das exceções.  Vejamos o que diz a questão:  

 

19. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo incorreu nos seguintes atos, EXCETO

a) praticou, na atividade, crime contra a administração pública.

b) criticou atos do poder público em trabalhos assinados.

c) aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

d) praticou usura, em qualquer de suas formas.

 e) praticou corrupção.

 

-Pois bem, a alternativa A, encontra respaldo no Artigo 150, Inciso I, combinado com o artigo 144, Inciso I, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.

 

-Já a alternativa B, é uma das exceções e tem sua base legal no Artigo 131, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.

 

-A a alternativa C, encontra respaldo no Artigo 150, Inciso II, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.

 

 

-A alternativa D, encontra respaldo no Artigo 150, Inciso III,, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá e

 

-A alternativa E, também é uma das exceções, pois simplesmente menciona que praticou corrupção, mas em momento algum faz referência em qual momento que ocorreu a corrupção, se praticou na atividade ou quando já era inativo. Se a alternativa tivesse mencionado que praticou, NA ATIVIDADE, corrupção, teria amparo e encontraria respaldo no Artigo 150, Inciso I, combinado com o artigo 144, Inciso XI, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá, mas como não fez referência ao momento em que praticou corrupção, o(a) recorrente e candidato(a) entendeu e interpretou que também era uma das exceções, levando a conclusão que tinham duas exceções e duas alternativas corretas para serem marcadas.

 

 

 

LOGO, CONSIDERANDO QUE EXISTEM DUAS AFIRMATIVAS, CORRETAS (QUE SÃO AS EXCEÇÕES), OU SEJA, Afirmativa "B" e também a Afirmativa "E", a questão deve ser anulada, por ter duas respostas corretas ou seja duas exceções senão vejamos outras decisões que tratam de DUPLICIDADE DE RESPOSTA:

 

Processo:

AC 201151010012997 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região)

Relator(a):

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Julgamento:

16/10/2012

Órgão Julgador:

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação:

25/10/2012

Ementa

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.

1 - No que se refere à possibilidade ou não de o poder judiciário anular questões objetivas aplicadas em concurso público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, em regra, sua competência limita-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora.

2 - Excepcionalmente, entretanto, em caso de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido sua anulação pelo poder judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.

3 - Ante a ocorrência de erro grosseiro na formulação da questão impugnada, qual seja, a existência de duas respostas corretas, e a consequente violação à disposição do edital que prevê a existência de uma única resposta correta para cada questão, deve ser decretada a sua anulação, com a consequente atribuição da pontuação relativa à referida questão ao candidato e sua participação nas demais etapas do concurso público.

4 - Agravo interno provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB, o qual se restringia ao pedido de aumento do valor fixado a título de honorários advocatícios.

 

outra decisão:

TRF1- (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) 156098 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. QUESTÃO OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A duplicidade de respostas de questão de prova objetiva de concurso público enseja a anulação judicial, no controle de legalidade dos atos administrativos, vez que foi inobservada norma do edital que regia o certame, que previa a existência de uma única resposta correta para cada questão. A anulação no caso ensejou a atribuição dos pontos correspondentes a todos os candidatos que realizaram a prova. Entendimento que se harmoniza com a jurisprudência do STJ e desta Corte . 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, às quais se nega provimento. (Apelação Cível nº 0013722-14.2006.4.01.3400/DF, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Rel. Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira. j. 03.05.2010, e-DJF1 14.06.2010, p. 0259).

Portanto, pelos motivos elencados acima e considerando que existem duas afirmativas corretas, que representam as exceções,

Afirmativa "B" e também a afirmativa "E", a questão 19 deve ser anulada e que os pontos sejam revertidos a(o) recorrente, tendo em vista as razões elencadas acima.

 

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