RECURSO DA QUESTO N: 16 - CARGO: PEDAGOGO(a) SOCIAL | IPC
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Questes Recursos - Prefeitura de Xangri-L

07/04/16

RECURSO DA QUESTO N: 16 - CARGO: PEDAGOGO(a) SOCIAL

RECURSO DA QUESTÃO Nº: 16 - CARGO: PEDAGOGO(a) SOCIAL

JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO(A)

 

O gabarito oficial aponta como resposta correta à questão de número 16 a letra “D”:

VEJAMOS A QUESTÃO E SUA BASE LEGAL:

 

 

A questão nº 16 deve ser anulada. Embora a resposta da alternativa "D" do gabarito oficial apresentado pela banca, esteja correta, a questão nº 16 trata de matéria e de assunto não cobrado no programa oficial do edital do CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS - EDITAL DE CONCURSO N° 01/2016, para oprovimento do cargo de Pedagogo(a) Social.

 

Sendo que  segue abaixo a questão cobrada no concurso:

 

OBSERVAÇÃO: (Aqui pode ser digitada a questão)

 

 

Claramente podemos perceber pelas alternativas que a questão nº 16, tratam  dos Artigos 22, 23 e 24, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá, sendo que:

- na  primeira lacuna a resposta consta no Artigo 22;

- na  segunda lacuna a resposta consta no Artigo 23;

- na  terceira lacuna a resposta consta no Artigo 24;

 

 No edital não foram  cobrados os Artigos mencionados acima, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá, como bem podemos observar no Ponto 1.2 e 1.2.1 (Página 1 e 2, do Anexo IV, que trata do Programa e Bibliografia, do Edital

01/2016), inclusive a Banca Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, especificou e colocou entre parênteses os números dos artigos, deixando fora do programa os  artigos mencionados anteriormente.

 

Segue a reprodução do Programa do Ponto 1.2 e 1.2.1 (Página 1 e 2, do Anexo IV, que trata do Programa e Bibliografia, do Edital 01/2016):

Disposições Preliminares (Arts. 1º a 5º). Do Provimento e da Vacância (Arts. 6º a 18º e Arts. 33º a 37º). Do Regime de Trabalho (Arts. 52º a 61º). Dos Direitos e Vantagens (Arts. 62º a 72º). Do Regimento (Arts. 129º a 131º e Arts. 139º a 156º).

 

Podemos perceber que não cobraram os seguintes artigos.

Artigo 22;

Artigo 23 e

Artigo 24.

 

Considerando que o conteúdo mencionado acima não foi cobrado no edital, entende o (a) recorrente que é injusto e ilegal ser cobrado de assuntos que estão em desacordo com o regulamento do concurso, já que teve gastos financeiros durante meses na preparação para o concurso em cursos preparatórios, apostilas, além de gastos com deslocamentos para a preparação nos cursos preparatórios. Entende ser injusto a cobrança de matéria que não estava no programa oficial do concurso, trazendo um enorme prejuízo ao recorrente. Com a revisão e consequente anulação da questão, espera o recorrente que se faça justiça e assim com a lisura nos certames, estes continuem tendo credibilidade, como é tradição no Município de Xangri-lá e no nosso estado do Rio Grande do Sul.  

Já existem decisões do nosso Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela anulação de questões não contempladas em programa de edital, senão vejamos:

 

APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. EDITAL 01/2006. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES CONSTANTES DA PROVA OBJETIVA. – Ao Poder Judiciário não compete apreciar os critérios utilizados pela Banca Examinadora na formulação de questões e julgamento de recursos, mas, apenas, verificar a legalidade do Edital e seu fiel cumprimento. – Ilegalidade na elaboração da questão de nº 69, porquanto totalmente dissonante das matérias previstas no Edital. – No que refere à questão de nº 68, cediço que a existência de interpretação razoável do enunciado não enseja sua anulação, por se tratar de matéria de mérito administrativo. Precedente. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70044847739, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 04/04/2013)

 

Portanto, como a matéria da questão nº 16 não foi cobrada  no programa oficial do CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS - EDITAL DE CONCURSO N° 01/2016, PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PEDAGOGO(A) SOCIAL, o(a) candidato(a) requer a anulação da questão e que os pontos sejam revertidos ao candidato(a) tendo em vista os argumentos elencados acima.

 

 

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